SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Autoriza a intervenção em imóveis privados para garantir a segurança em vias públicas.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Município de Divinópolis a realizar intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições de superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam representar riscos a transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares.

Parágrafo único

A situação de risco a que alude o caput deverá ser formalmente demonstrada e atestada, por relatório técnico firmado por profissional habilitado, ouvidos os órgãos técnicos da Defesa Civil do Município e da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS).

Art. 2º.

As intervenções de que trata o art. 1º consistirão na realização de obras necessárias à estabilização do respectivo terreno e/ou taludes, como retaludamento; gabião; escada dissipadora de energia; arrimo ou muro de gravidade; grampeamento de solo; cortina atirantada; estacamento; dentre outras técnicas a serem definidas por profissional técnico devidamente habilitado.

Parágrafo único

Quando não se revelar bastante, tanto quanto viável e capaz de atender à segurança viária desejada, a execução de obras, na forma prevista no caput, condicionar-se-á a instauração de procedimento administrativo próprio, na forma da lei, para a respectiva contratação.

Art. 3º.

Ressalvando-se casos excepcionais e devidamente fundamentados, a intervenção de que trata o art. 1º ocorrerá apenas em áreas correspondentes a imóveis de propriedade de pessoa física que se encontre em estado de vulnerabilidade econômica e não consiga arcar com a realização das obras necessárias à estabilização, sem comprometimento de sustento próprio e de sua família.

Parágrafo único

A hipossuficiência será confirmada quando a pessoa física for beneficiária do Programa “Bolsa Família”, ou de outro Programa que eventualmente venha a substituí-lo, desde que mantida sua natureza social; ou ainda através de cadastros mantidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS); pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); ou quaisquer outros mecanismos previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

Art. 4º.

A execução desta Lei ocorrerá por meio de dotações próprias do orçamento, sem prejuízo da abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme o caso, se necessário.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, de 1° de abril de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.520, de 01 de abril de 2025