SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as estradas rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Município de Divinópolis, a criar o calendário de manutenção preventiva para as estradas rurais do Município de Divinópolis.

Art. 2º.

O calendário de manutenção preventiva deverá conter a relação de todas as comunidades rurais e principais estradas de acesso e constar ainda as datas em que as manutenções nestes espaços serão realizadas.

Art. 3º.

O calendário de manutenção preventiva será anual, e deverá ser comunicado à Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 12 de maio de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.538, de 12 de maio de 2025