SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a doação de 38 (trinta e oito) itens (bens móveis diversos), conforme termo de responsabilidade anexado, no valor total de R$ 1.534,92 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), à Prefeitura Municipal de Divinópolis, para que lhes dê a destinação que julgar mais conveniente, de acordo com as necessidades da Administração.

Parágrafo único

Os bens móveis referidos no art. 1º estão discriminados no termo de responsabilidade que acompanha a presente Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 09 de junho de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Munícipio

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.546, de 09 de junho de 2025