Lei Ordinária nº 9.547, de 10 de junho de 2025
Art. 1º.
Os estabelecimentos de saúde devem ter seus projetos para construção, ampliação, reforma, adaptação ou instalação analisados e aprovados pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município, observadas, no que couber, as disposições da RDC nº 51, de 06 de outubro de 2011 (Anvisa) e demais normas pertinentes, ou dos atos que vierem substituí-las.
§ 1º
Ficam dispensadas da exigência mencionada no caput os projetos físicos de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde que realizem atividades de baixa e média complexidade, conforme disposição dos Anexos da Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, e da Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de maio de 2023, ou dos atos que vierem a lhes substituir.
§ 2º
Ficam também dispensadas da exigência mencionada no caput, as drogarias que se dedicam ao comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano (CNAEs 4771-7/01, 4771-7/02, e 4771-7/03), não obstante sua inserção como atividade econômica classificada como nível de risco III para finalidade de licenciamento sanitário nos termos do Anexo II da Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, com as alterações da Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de maio de 2023.
Art. 2º.
Na hipótese de formulação de exigências de realização de adaptações físicas e/ou estruturais nos estabelecimentos sujeitos a licenciamento sanitário, em casos de construções novas, ampliações, adaptações ou reformas que impliquem alterações de fluxos, de ambientes e de layout e incorporação de novas atividades e tecnologias, diante da inexistência de outros impedimentos devidamente motivados, a concessão ou renovação do licenciamento sanitário não serão prejudicadas, autorizando-se a concessão ao solicitante do prazo de 12 (doze) meses a 84 (oitenta e quatro) meses, de acordo com a complexidade da obra e da necessidade indicada no seu cronograma, para a execução das obras de adaptação física e/ou estrutural do estabelecimento, sendo:
I –
obras e intervenções de baixa complexidade: 12 (doze) meses;
II –
obras e intervenções de média complexidade: 36 (trinta e seis) meses;
III –
obras e intervenções de alta complexidade: 84 (oitenta e quatro) meses.
§ 1º
Para os fins deste artigo considerar-se-á:
I –
obras e intervenções de baixa complexidade: a instalação de acessórios e pequenas adequações internas que não envolvam obras de pequeno porte;
II –
obras e intervenções de média complexidade: a realização de obras de baixa complexidade, somadas às de pequeno e médio porte;
III –
obras e intervenções de alta complexidade: a realização de obras de baixa e média complexidade, somadas às alterações estruturais e às obras de grande porte.
§ 2º
Na delimitação do cronograma de obras, os prazos, etapas e atividades poderão ser propostas na ordem de preferência do solicitante, de acordo com a complexidade, programação técnica e disponibilidade financeira, desde que observado o prazo legal fixado nesta Lei.
§ 3º
Na hipótese de não execução das obras e intervenções físicas e/ou estruturais exigidas, no prazo total estabelecido no cronograma, deverá ser promovida imediata notificação do estabelecimento e do seu proprietário, para imediata interdição e interrupção das atividades, sem prejuízo da garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º.
O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, bem como na RDC nº 51, de 06 de outubro de 2011 (Anvisa) ou do ato que vier a substituí-la, naquilo que for aplicável, constitui infração sanitária na forma da lei local e das disposições da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.