SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas escolas públicas e particulares como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.

Parágrafo único

As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos escolares de ensino correlatos nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes e filosofia, bem como em outras atividades pedagógicas complementares pertinentes.

Art. 2º.

Nenhum aluno poderá ser obrigado a participar das atividades relacionadas a esta Lei, sendo garantida a liberdade religiosa, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º.

O Poder Executivo estabelecerá os critérios, diretrizes e estratégias para viabilizar a leitura da Bíblia Sagrada, conforme estabelecido no art. 1º desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 11 de agosto de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.567, de 11 de agosto de 2025