SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, na quadra 201, zona 45, localizados no lugar denominado “Fazenda do Areão”.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Nos termos da Lei nº 9.330/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, considerando projeto de subdivisão previamente aprovado pelo setor competente da municipalidade, ficam atribuídos os zoneamentos de uso e ocupação do solo aos seguintes lotes da quadra 201, zona 45, situados no lugar denominado “Fazenda do Areão”, zona urbana deste município:

I –

Zona Corredor 4 (ZCO4) para os lotes 20, 40 e 52;

II –

Zona Residencial 3 (ZR3) para os lotes 394; 435 e 482.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 1º de setembro de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.579, de 01 de setembro de 2025