SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras públicas.

O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:

Art. 1º.

Nas placas de inauguração de obras públicas, quando executadas pelo Poder Público Municipal, poderá constar, entre os nomes de outras autoridades, o nome do Parlamentar, quando este for autor da destinação da verba para a conclusão da obra em sua totalidade.

Art. 2º.

As placas indicativas a que se refere esta Lei poderão ser afixadas em local de destaque na obra.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 10 de setembro de 2025.

Vereador Israel da Farmácia

Presidente da Câmara

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.591, de 10 de setembro de 2025