SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília:

I –

aos imóveis localizados dentro do perímetro estabelecido no Anexo Único como Região 1, mediante a apresentação de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será atribuído o zoneamento Zona de Uso Múltiplo 2 (ZUM2), por intermédio de decreto executivo;

II –

aos imóveis localizados dentro do perímetro estabelecido no Anexo Único como Região 2, mediante a apresentação de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis será atribuído o zoneamento Zona Residencial 1 (ZR1), por intermédio de decreto executivo;

III –

aos imóveis de propriedade do Município de Divinópolis, mediante a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será atribuído o zoneamento Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1), por intermédio de decreto executivo;

IV –

aos imóveis indicados na planta do parcelamento Bairro Jardim Brasília como áreas verdes e dentre aqueles a que se refere o art. 22 da Lei nº 9.330/24, mediante a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será atribuído o zoneamento Zona de Ocupação Específica 2 (ZOE2), por intermédio de decreto executivo.

Parágrafo único

Aos imóveis inseridos no perímetro do parcelamento do solo Bairro Jardim Brasília, aplicam-se as disposições dos artigos 13-A e 16 da Lei nº 9.330/24.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Divinópolis, 14 de novembro de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.631, de 14 de novembro de 2025