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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 14, de 03 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

14

2026

3 de Fevereiro de 2026

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do Edital de nº 001/2023.

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Prorroga o prazo de validade do Concurso Público da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do Edital de nº 001/2023.

    O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais,

     

    RESOLVE baixar a seguinte Portaria:

     

     

      Art. 1º. 
      Fica prorrogado por mais dois anos, nos termos do Edital de nº 001/2023, o Concurso Público da Câmara Municipal de Divinópolis, a partir do dia 09/02/2026.
        Art. 2º. 
        Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 03 de fevereiro de 2026.

           

           

          Vereador Israel Mendonça

          Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis

           

           

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.