SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis e dá outras providências.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, em razão de sua relevância histórica, social e artística para a identidade e memória coletiva da cidade.

Art. 2º.

O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente da área da cultura, adotará medidas para:

I –

promover, apoiar e divulgar a prática da Seresta, incentivando a preservação de sua tradição;

II –

registrar e valorizar os grupos, músicos e cidadãos que mantêm viva a manifestação;

III –

incluir a Seresta no calendário cultural oficial do Município, estimulando eventos, festivais e apresentações públicas.

Art. 3º.

O reconhecimento de que trata esta Lei não implica criação de despesa obrigatória, cabendo ao Executivo regulamentar, quando necessário, as formas de fomento e preservação cultural, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 03 de março de 2026.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.665, de 03 de março de 2026