Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1029/extrato_de_publicacao_9298_1.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.298, de 30 de novembro de 2023 (Lei Ordinária nº 9.298, de 30 de novembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/12/2023. Edição 3654
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.298, de 30 de novembro de 2023