Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1262/extrato_de_publicacao_lei_no_9.351.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.351, de 19 de março de 2024 (Lei Ordinária nº 9.351, de 19 de março de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/03/2024. Edição 3730
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.351, de 19 de março de 2024