Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1300/16.114.pdf da norma Decreto do Executivo nº 16.097, de 27 de março de 2024 (Decreto do Executivo nº 16.097, de 27 de março de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/04/2024. Edição 3739
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Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 16.097, de 27 de março de 2024