Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1634/extrato_de_publicacao_lei_no_9445.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.445, de 18 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 9.445, de 18 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.445, de 18 de setembro de 2024