Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1640/extrato_de_publicacao_decreto_no_16.319.pdf da norma Decreto do Executivo nº 16.319, de 19 de setembro de 2024 (Decreto do Executivo nº 16.319, de 19 de setembro de 2024)
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Decreto do Executivo nº 16.319, de 19 de setembro de 2024