Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1994/9500_extrato_publicacao.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024