Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2137/extrato_de_publicacao_-_decreto_no_16.437.pdf da norma Decreto do Executivo nº 16.437, de 14 de janeiro de 2025 (Decreto do Executivo nº 16.437, de 14 de janeiro de 2025)
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Decreto do Executivo nº 16.437, de 14 de janeiro de 2025