Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2327/extrato_de_publicacao_-_decreto_no_16.522.pdf da norma Decreto do Executivo nº 16.522, de 12 de fevereiro de 2025 (Decreto do Executivo nº 16.522, de 12 de fevereiro de 2025)
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Decreto do Executivo nº 16.522, de 12 de fevereiro de 2025