Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2456/16.614_extrato_publicacao.pdf da norma Decreto do Executivo nº 16.598, de 24 de abril de 2025 (Decreto do Executivo nº 16.598, de 24 de abril de 2025)
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Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 16.598, de 24 de abril de 2025
                      