Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2792/16.866_extrato_publicacao.pdf da norma Decreto do Executivo nº 16.866, de 14 de agosto de 2025 (Decreto do Executivo nº 16.866, de 14 de agosto de 2025)
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Decreto do Executivo nº 16.866, de 14 de agosto de 2025