Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2866/l_9592-25_extrato_publicacao.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.592, de 15 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 9.592, de 15 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.592, de 15 de setembro de 2025