Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2915/extrato_de_publicacao-_lei_n_9597.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.597, de 24 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 9.597, de 24 de setembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.597, de 24 de setembro de 2025