Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2966/extrato_de_publicacao-_decreto_n_16.979.pdf da norma Decreto do Executivo nº 16.979, de 20 de outubro de 2025 (Decreto do Executivo nº 16.979, de 20 de outubro de 2025)
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Decreto do Executivo nº 16.979, de 20 de outubro de 2025