Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3154/extrato_de_publicacao-_lei_no_9649.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.649, de 23 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 9.649, de 23 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.649, de 23 de dezembro de 2025