Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/537/15.588.pdf da norma Decreto do Executivo nº 15.588, de 20 de março de 2023 (Decreto do Executivo nº 15.588, de 20 de março de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Altera o Decreto nº 15.505, de 20 de janeiro de 2023.
Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 15.588, de 20 de março de 2023