Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/857/15.830.pdf da norma Decreto do Executivo nº 15.830, de 29 de agosto de 2023 (Decreto do Executivo nº 15.830, de 29 de agosto de 2023)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/09/2023. Edição 3593
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Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 15.830, de 29 de agosto de 2023