Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/902/15.854.pdf da norma Decreto do Executivo nº 15.854, de 22 de setembro de 2023 (Decreto do Executivo nº 15.854, de 22 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/09/2023. Edição 3610
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Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 15.854, de 22 de setembro de 2023