Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/940/15.870.pdf da norma Decreto do Executivo nº 15.870, de 06 de outubro de 2023 (Decreto do Executivo nº 15.870, de 06 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/10/2023. Edição 3619
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Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 15.870, de 06 de outubro de 2023