Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/961/15.894.pdf da norma Decreto do Executivo nº 15.894, de 23 de outubro de 2023 (Decreto do Executivo nº 15.894, de 23 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/10/2023. Edição 3629
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Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 15.894, de 23 de outubro de 2023