Matéria: Indicação nº 308 de 2023
Ementa: Solicitando do órgão competente do Executivo que seja providenciada a fiscalização e as providências cabíveis juntos aos proprietários dos imóveis localizados na Rua Pratápolis, frente ao Salão Paulinelli e Escola SESI, Bairro Alvorada, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal no 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.