Matéria: Indicação nº 325 de 2023
Ementa: Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providências cabíveis junto ao(s)proprietário(s) dos imóveis(lotes de terreno localizados na Rua Lago Azul, um ao lado do nº 220 e o outro ao lado do nº221, Bairro Jardim Candidés, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.174 de 2010, Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso,o Art. 1.276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.