Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 21 de 2023
Ementa: Obriga as academias de ginásticas, clubes, estúdios, box de crosfit, bem como toda pessoa jurídica que exerça atividade de educação física, incluindo aqui condomínios que autorizam a prática de exercícios em suas áreas comuns, a afixarem em seus estabelecimentos, em local visível, cartaz informando sobre os perigos da prática de atividades físicas sem o acompanhamento do profissional de Educação Física e dá outras providências.