Matéria: Requerimento nº 1229 de 2023
Ementa: Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8617 de 2019, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.