Matéria: Requerimento nº 1232 de 2023
Ementa: Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.451/2018, que torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível, nas portarias de hospitais e centros de atendimento, contendo informações sobre os procedimentos a serem adotados pelos familiares ou responsáveis em caso de óbito de pacientes, bem como dos órgãos responsáveis por tais serviços, todos com telefones e endereços.