Matéria: Requerimento nº 1239 de 2023
Ementa: Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.500/2018, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos em estabelecimentos que utilizem e/ou comercializem óleos comestíveis e gorduras em geral e dá outras providências. Trata-se de uma ação ambiental para proteger os recursos hídricos de Divinópolis e região.