Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 26 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Luzia Jacinta de Jesus, entre a Rua Olímpio Gomes Branquinho e Rua Santarém no Bairro Nova Holanda, na quadra nº 217 (duzentos e dezessete) da zona nº 035 (trinta e cinco) atualmente classificados como ZR-1 (Zona Residencial Um), passando a classificação para ZUM (Zona de Uso Múltiplo).