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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 1739 de 2023
Ementa: Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, os motivos pelos quais o CREVISA não possui um telefone emergencial a disposição dos cidadãos divinopolitanos para denunciar animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, para que se proceda o resgate e/ou apreensão nos termos da Lei Municipal 5038 de 2001, Decreto 4477 de 2002 e Lei Municipal 8.519 de 2018.
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a)
Observações