Matéria: Moção de Protesto nº 3 de 2023
Ementa: Moção de repúdio a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/2023 que proíbe a aplicação de sançoes aos partidos politicos por descumprimento da cota minima de recursos para as candidaturas femininas até as eleções de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.