Matéria: Inclusão do PL EM nº 50 de 2023
Ementa: INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-050/2023 - Prorroga prazos previstos na Lei nº 8.700, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências.