Matéria: Requerimento nº 1852 de 2023
Ementa: Que seja encaminhado este requerimento ao Procurador Geral do Município, Sr. Leandro Luiz Mendes, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, respostas sobre os seguintes questionamentos: 1) No Ofício PROGER nº 491/2023, de 30 de junho de 2023, V. Sa.solicita a desobstrução da Rua Belo Horizonte, no Bairro Icaraí, orientando inclusive ao Secretário Gustavo Mendes o uso de força policial caso seja necessário. Desta forma, qual foi a base legal usada para a elaboração e a execução fiel de cumprimento da referida desobstrução na Rua Belo Horizonte? (2) Quais as informações do Cartório e do Setor de Cadastro que deram suporte jurídico para o seu ato?