Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 142 de 2011
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCARACTERIZAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ANEL RODOVIÁRIO/MG 050 E A AV. PELICANO, NESTE MUNICÍPIO.