Matéria: Requerimento nº 1871 de 2023
Ementa: Que seja encaminhado este requerimento ao Procurador Geral do Ministério Público de Minas Gerais, Exmo. Sr. Jarbas Soares Júnior, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, quantas recomendações de revogação de Leis foram dirigidas a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo MP no período de 2013 a 2023.