Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2023
Ementa: Altera a Lei nº 7.011, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano e dá outras providências.