Matéria: Inclusão do PL EM nº 76 de 2023
Ementa: INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº EM-076/2023 - Altera a Lei nº 7.008, de 23 de junho de 2009, que “Cria os cargos públicos efetivos, sob regime estatutário, de Agentes Comunitários de Saúde com a respectiva quantidade de vagas e requisitos para investidura e dá outras providências”.