Matéria: Inclusão do PL CM nº 137 de 2023
Ementa: INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº CM-137/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Divinópolis, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.