Matéria: Requerimento nº 819 de 2023
Ementa: Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações acerca da efetividade e execução da Lei Municipal Nº 8.516/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter profissional treinado em primeiros socorros e da realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas, creches, berçários públicos e privados, instituições acolhedoras, casas de festa e recreação infantil e entidades de atendimento à criança e ao adolescente.