Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 85 de 2023
Ementa: Altera as Leis nº 9.246, de 21 de agosto de 2023, e nº 9.273, de 02 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel de propriedade do Município, por meio de doação com encargos, em favor da Organização Comunitária Nova Vida - Projeto Quero Viver.