Matéria: Requerimento nº 752 de 2024
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações pertinentes ao critério estabelecido para a transferência de responsabilidade no tratamento cirúrgico de pacientes, da esfera estadual para a municipal, bem como solicitar esclarecimentos sobre a legislação que fundamenta tal procedimento. Este Requerimento se fundamenta na necessidade premente de esclarecimentos acerca do critério atualmente adotado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) em conjunto com a Regulação de Saúde do Estado, juntamente com a Superintendência Regional de Saúde, que determina a transferência da responsabilidade pelo tratamento cirúrgico de pacientes após 30 dias do início do acompanhamento.