Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 3 de 2013
Processo: 3/2012
Autor: Rodrigo Kaboja
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a realização da Sessão Solene Anual de entrega de Títulos Honoríficos da Câmara Municipal de Divinópolis. - - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE ANUAL DE ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
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Apreciação Prejudicada pela ausência do autor |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2013
Processo: 10/2013
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o art. 2º da Lei nº 6.706, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do Município e na forma que especifica. - - ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO
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Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Hilton de Aguiar (PMDB) |