Matéria: Indicação nº 276 de 2024
Ementa: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, a fiscalização e providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Alameda Rio Palma, nº 150, Bairro Tietê, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7309/2011, Decreto Municipal 11.549/2014, aplicando-se também a Lei Federal nº 6437 de 1977.